Daily Archives: 19 de dezembro de 2023
Lei do deputado Osmar Filho estabelece novo mecanismo de combate à violência doméstica
19 de dezembro de 2023
Publicada no Diário Oficial do último dia 12, a Lei 12.151 estabelece mecanismo para repressão à violência contra a mulher. Originada do Projeto de Lei nº 406/2023, de autoria...
