Fotos: JR Celedônio e Hamilton Jr.

O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Osmar Filho (PDT) promulgou na manhã desta sexta-feira (26), a Lei nº 6493, que regulamenta o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. “É uma política importante para a cidade de São Luís, que a Câmara tem tratado como prioridade e hoje me sinto feliz em poder promulgar esta lei que tem grande alcance”, ressaltou o presidente da Câmara de Vereadores diante de autoridades e representantes da sociedade civil presentes ao ato.

Autor da proposta, o vereador Raimundo Penha (PDT) falou da importância dos conselhos para a população, sobretudo por incentivar a participação da sociedade na gestão. “Conselho serve para incentivar, fiscalizar e monitorar políticas públicas, propondo ainda melhorias nestas políticas. E o Conselho de Direitos Humanos visa garantir e resguardar os direitos de todos!”, ressaltou, lembrando que este será composto por 22 integrantes, sendo metade por representantes da sociedade civil e a outra metade pelo poder público.

O secretário de Estado de Direitos Humanos, Francisco Gonçalves, destacou dois aspectos importantes na regulamentação do conselho municipal: “O primeiro é a municipalização das políticas de direitos humanos, o que a Prefeitura de São Luís já vinha fazendo em várias áreas, com a criança e o adolescente, mulheres e, igualdade racial. E aqui dá mais um passo importante neste sentido. E segundo é que é um exemplo importantíssimo para outros municípios, porque aponta para a necessidade da municipalização das políticas de promoção e proteção dos direitos humanos em nosso estado”, comemorou o Secretário.

Para a secretária municipal da Criança e Assistência Social, Andréia Lauande, a regulamentação do Conselho de Direitos Humanos e Cidadania vem fortalecer uma ação que a Prefeitura de São Luís já vinha desenvolvendo em diferentes secretarias, sendo um passo inicial para que outros mecanismos também sejam criados. “Mostra que São Luís está na contramão da conjuntura nacional, onde esta é uma pauta obscura e a gente traz hoje ela à tona”, pontuou a gestora municipal.