Visando, cada vez mais, a participação popular e o diálogo para construir uma cidade melhor para todos, O Vereador Osmar Filho apresentou um requerimento na Câmara Municipal de São Luís solicitando que seja realizada uma Audiência Pública para tratar sobre o Código de Posturas do Município de São Luís. O requerimento foi aprovado pela Casa Legislativa.

O Código de Posturas do Município de São Luís foi posto pela Lei N° 1.790 de Maio de 1968 e contém todas as medidas de política administrativa a cargo do município, em matéria de higiene, ordem pública e funcionamento nos estabelecimentos comerciais e industriais, estatuindo as necessárias relações entre o poder público local e a população. No requerimento, também foi solicitado a presença da SEMURH – Secretaria Municipal de Urbanismo, SSP – Secretaria de Segurança Pública e MPMA – Promotoria do Meio Ambiente.

O Pleito de tal Requerimento, decorre da necessidade de Discutir e Informar a importância deste Código. Visando também, a possibilidade de modificações no mesmo, para assim, melhor atender as necessidades da população.

A Audiência Pública, como instrumento de participação popular e exercício de cidadania por parte do administrado, é manifestação da democracia participativa desejada pelo legislador constitucional. Atendendo ao Princípio Democrático, onde versa sobre a consonância entre a vontade popular manifesta e as ações do Estado enquanto age no interesse público é incontestável a grande importância da partição do povo, respeitando assim, o Princípio da Cidadania, onde cabe ao mesmo decidir sobre a coisa pública, como se depreende da interpretação do art. 1º, II, da vigente Constituição da República.

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